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Governo Revê Limites de Rega no Perímetro do Mira para 2025

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A CCDR Alentejo, I.P. informa que foi publicado esta segunda-feira, 14 de abril, no Diário da República, o Despacho n.º 4555/2025, do Ministro da Agricultura e Pescas, que atualiza as regras de gestão da água no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. A medida surge após a albufeira de Santa Clara atingir níveis de armazenamento acima dos 116 metros — meta inicialmente prevista apenas para 2028.

A nova decisão permite uma campanha de rega menos restritiva em 2025, autorizando a instalação adicional de até 5 hectares de culturas alimentares anuais e um aumento de 5% nas culturas permanentes alimentares, pastagens e forragens, também limitadas a 5 hectares por beneficiário. Algumas restrições ainda se mantêm.

O despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e será revisto consoante a evolução da disponibilidade hídrica na albufeira.

Despacho n.º 4555/2025 de 14 de abril