Atualização anual das taxas - DGAV

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária procedeu à atualização anual das taxas da Portaria n.º 86/2017 referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional. Consulte o Despacho n.º 8734/2023.